Redução da pena de Bolsonaro e Lei da Dosimetria: o que cada uma pode mudar nas penas do 8 de Janeiro

Há duas possibilidades diferentes para mudar a pena de Jair Bolsonaro (PL): a redução de pena apresentada pela defesa e a aplicação da Lei da Dosimetria. Embora possam ter efeitos sobre a condenação, os instrumentos são independentes. A revisão criminal questiona a condenação do ex-presidente, enquanto a nova lei altera regras de cálculo e execução das penas e também pode beneficiar outros condenados do 8 de janeiro, conforme cada caso.

Na quinta-feira (12), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra um dos pedidos de revisão criminal. O procurador-geral Paulo Gonet entendeu que os argumentos apresentados não justificam uma nova análise da condenação de 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. O ministro Kassio Nunes Marques, relator, pretende levar o caso ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não há data definida para o julgamento.

Dosimetria é vista por ministros como alternativa à revisão criminal

Parte dos ministros do STF vê a Lei da Dosimetria como uma alternativa à revisão criminal de Jair Bolsonaro. Segundo reportagem do g1, publicada em outubro, integrantes da Corte defendiam que as ações que questionam a lei fossem julgadas após as eleições. Na avaliação desses ministros, a aplicação da norma poderia reduzir as penas sem reabrir a discussão sobre a condenação pela trama golpista.

Em reportagem publicada em 30 de outubro, a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, informou que ministros defendiam que a análise da lei também poderia reduzir a tensão entre o STF e o novo Senado, que terá uma bancada bolsonarista expressiva, além de diminuir a pressão por uma decisão sobre a revisão criminal. A anulação da condenação, por outro lado, seria mais difícil de aprovar, segundo ministros ouvidos pelo g1.

O que a revisão criminal pode mudar?

A revisão criminal permite contestar uma condenação definitiva em três situações: quando a sentença contraria a lei ou as provas do processo, quando fica comprovado que as provas utilizadas são falsas ou quando surge uma nova prova de inocência ou de circunstância que permita reduzir a pena.

“É uma ação autônoma de impugnação. Ela só é cabível à defesa e cabe depois do trânsito em julgado”, explica o advogado criminalista Bernardo Lajus, mestre e doutorando em Direito e presidente da Comissão de Direito Penal da OAB de Santa Catarina.

No caso de Bolsonaro, o primeiro pedido, apresentado em maio, questionou a competência da Primeira Turma do STF, pediu a anulação da colaboração premiada de Mauro Cid e apontou cerceamento de defesa. A PGR já havia se manifestado contra esse pedido em junho.

Em 25 de setembro, a defesa apresentou uma segunda revisão criminal, com um parecer técnico que aponta supostas falhas na cadeia de custódia de provas digitais utilizadas no julgamento. O documento questiona o tratamento dos dados, mas não afirma que houve adulteração das provas.

Caso a revisão seja aceita, o STF pode absolver Bolsonaro, anular o processo, alterar a classificação dos crimes ou modificar a pena. Outros condenados também podem apresentar argumentos semelhantes, desde que haja coincidência entre as situações jurídicas. Uma eventual decisão favorável não é automaticamente estendida a todos.

“Outros réus podem usar os mesmos argumentos? Podem, se coincidirem, com o ex-presidente. Então, alguém foi condenado com base na delação do Mauro Cid, por exemplo, vai poder usar dos mesmos argumentos”, explica o advogado.

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Como a Lei da Dosimetria pode mudar as penas?

A Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) foi promulgada em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A legislação prevê mudanças no cálculo das condenações e nas regras de execução penal. Entre elas estão:

• Remição da pena: a lei também permite a remição para quem cumpre prisão domiciliar.
• Cálculo das penas: quando determinados crimes contra as instituições democráticas forem praticados no mesmo contexto, as penas não serão somadas. Nesse caso, será aplicada a pena do crime mais grave, com um acréscimo.
• Redução por contexto de multidão: a lei prevê redução de um terço a dois terços da pena para esses crimes quando praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
• Progressão de regime: a legislação estabelece novas regras para o tempo mínimo de cumprimento da pena antes da mudança de regime.

Segundo o advogado Bernardo Lajus, Bolsonaro pode ser beneficiado por dispositivos da lei. A redução prevista para crimes praticados em contexto de multidão, porém, tem requisitos específicos e não se aplica automaticamente ao ex-presidente, condenado por seu papel de liderança na trama golpista. O alcance das demais mudanças depende da análise de cada condenação.

Segundo cálculo apresentado em dezembro de 2025 pelo deputado relator da proposta na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a pena de Bolsonaro passaria de 27 anos e três meses para 22 anos e um mês com a aprovação do projeto. O tempo necessário para deixar o regime fechado também poderia cair de cinco anos e 11 meses para três anos e três meses.

O balanço divulgado pelo STF em abril de 2026 contabilizou 1.402 pessoas responsabilizadas pelos atos. Desse total, 431 receberam penas privativas de liberdade, 419 tiveram penas restritivas de direitos e 552 firmaram acordos de não persecução penal.

Apesar de ter sido promulgada em maio, a Lei da Dosimetria ainda não está sendo aplicada às execuções penais relacionadas ao 8 de Janeiro. No dia 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma até que o plenário do STF julgue as ações que questionam sua constitucionalidade.