Prefeitura de SC é alvo de decisão do TCE por excesso de temporários e pagamentos considerados irregulares

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) considerou irregular a manutenção do alto percentual de professores temporários na Prefeitura de Urussanga, no Sul do Estado. O órgão também apontou problemas na contratação de monitores escolares e de transporte escolar, funções exercidas exclusivamente por profissionais temporários, sem servidores admitidos por concurso público.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC e integra o processo RLA 24/80078315. A fiscalização analisou atos de pessoal praticados pelo município a partir de 2024, incluindo remunerações, cargos efetivos e comissionados, cessões, contratações temporárias, controle de frequência e pareceres do Controle Interno.

TCE identifica excesso de servidores temporários

Durante o levantamento, o Tribunal constatou um número considerado expressivo de temporários exercendo funções previstas para cargos efetivos de agente de conservação urbana e predial.

O TCE/SC também identificou que as atividades de porteiro e de educador físico da Academia da Saúde eram desempenhadas exclusivamente por profissionais contratados temporariamente.

Segundo a decisão, a Prefeitura ainda manteve servidores temporários admitidos sem processo seletivo e por períodos superiores aos permitidos pela legislação. Também foi apontada a ausência de processo seletivo em algumas contratações.

Pagamentos de insalubridade são questionados

A fiscalização encontrou irregularidades na concessão do adicional de insalubridade. Conforme o Tribunal, os pagamentos não estavam de acordo com o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e com o Laudo de Insalubridade e Periculosidade.

Com isso, servidores teriam recebido o benefício em desacordo com as normas municipais e com os documentos técnicos responsáveis por definir quais atividades dão direito ao adicional.

Gratificações não tinham critérios objetivos

O TCE também identificou pagamentos irregulares de gratificações relacionadas a funções de confiança e cargos comissionados. Entre os problemas apontados está a ausência de critérios objetivos para estabelecer os valores exatos de algumas gratificações.

Também foram constatadas a atribuição de funções de confiança a servidores temporários e comissionados e a concessão de gratificações por atividades que não envolviam direção, chefia ou assessoramento.

Para o Tribunal, essas práticas permitiram pagamentos sem critérios claros e de forma antieconômica. Diante das inconformidades, o TCE-SC determinou que a Prefeitura de Urussanga adote medidas para corrigir os problemas identificados.

O que diz a Prefeitura de Urussanga

Em manifestação encaminhada pela assessoria de imprensa, o assessor jurídico da Prefeitura de Urussanga, Ramirez Zomer, explicou que a decisão do TCE/SC decorre de uma auditoria realizada presencialmente no município em 2024. Após a tramitação do processo e a apresentação das defesas pelos responsáveis da época, o Tribunal julgou o mérito e considerou irregulares situações específicas relacionadas ao funcionalismo municipal.

Além dos problemas envolvendo adicionais de insalubridade, gratificações e contratações temporárias, a prefeitura informou que a fiscalização apontou pagamentos fixos de horas extras sem comprovação da realização de serviço extraordinário e cessões irregulares de servidores, entre outras situações.

Segundo Zomer, o Tribunal aplicou multa ao ex-prefeito da cidade e determinou ao município a correção das irregularidades identificadas.

O assessor jurídico ressaltou que os atos analisados não pertencem à atual gestão. Conforme Zomer, as adequações começaram no início de 2025, depois que a atual prefeita recebeu as informações sobre a auditoria em dezembro de 2024, antes de tomar posse.

Ele acrescentou que muitas das correções necessárias já estão contempladas nos projetos de reforma administrativa em andamento no município.