O ambiente de negócios da microempresa no Brasil passa por sua maior reestruturação regulatória nos últimos anos. Durante a campanha que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi sancionada a Lei Complementar nº 238, de 2026, originada do PLP 186/2026, o Governo Federal colocou em prática as diretrizes do Prospera MEI, programa formulado para reduzir a inadimplência crônica e destravar investimentos do microempreendedor.
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Aprovada no Congresso com convergência total entre os parlamentares, registrando 78 votos a favor no Senado e 461 na Câmara, a nova legislação altera o marco tributário de 17,6 milhões de profissionais. E é uma das propostas para a categoria do novo governo Lula.
FOTOS: O pacote de medidas anunciado por Lula na reta final das Eleições 2026
Regularização de passivos e regras fiscais
O dispositivo central da norma é a remissão irrestrita das dívidas federais de MEIs acumuladas até 13 de outubro de 2026, englobando contribuições previdenciárias e pendências ajuizadas.
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Com a medida, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promoverá a baixa automática de R$ 18,7 bilhões em passivos tributários pertencentes a 3,6 milhões de inscritos. Como condição de sustentabilidade fiscal, o direito ao perdão fica sujeito ao adimplemento contínuo das guias mensais durante os primeiros seis meses de vigor da lei, sem direito a restituição de quantias previamente pagas.
Atualização dos limites de faturamento
O texto corrige a defasagem histórica do limite de faturamento anual da categoria, elevando a margem para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A flexibilização operacional autoriza a contratação de até dois empregados formais por CNPJ.
O ecossistema de contratações públicas também teve seus tetos atualizados: compras governamentais exclusivas para pequenos negócios foram elevadas ao valor limite de R$ 130.984,20, ao passo que as dispensas e serviços na plataforma Contrata+Brasil passaram ao teto de R$ 32.746,06, expandindo a margem para mais de 24 mil MEIs já cadastrados.
Apoio financeiro e simplificação burocrática
O pacote econômico contempla a quitação de dívidas do setor privado por meio do Desenrola 3.0, garantindo redução de no mínimo 90% na aquisição dos créditos inadimplidos pelas instituições de crédito.
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Por meio do PixMEI, a União destinará subsídios diretos não reembolsáveis de até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos por até 1 milhão de autônomos até 2030. Por fim, a nova lei simplifica processos ao dispensar a emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física e ao desobrigar a criação de CNPJ para a categoria de nanomeis.
*Com edição de Nicoly Souza
