as PECs que Flávio mira no Congresso caso vença a corrida presidencial

Caso se torne presidente da República, a ideia de Flávio Bolsonaro (PL) de utilizar a nova bancada do Congresso para alterar itens da Constituição envolve diversas frentes. Na lista estão a reforma na estrutura do Judiciário, o fim da reeleição, a redução da maioridade penal e alterações no modelo tributário para reduzir impostos. A tramitação dessas pautas, no entanto, exige a apresentação e aprovação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), um instrumento que depende do apoio de pelo menos 60% dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado. Apesar de o PL ter eleito 121 deputados federais e 28 senadores, a legenda não teria os números mínimos necessários para aprovar essas pautas sem o apoio de outras bancadas.

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A composição das bancadas e os requisitos de quórum

Para a próxima legislatura, o Partido Liberal (PL) consolidou-se como a maior bancada da Câmara dos Deputados. No entanto, a aprovação de qualquer alteração na Constituição requer o voto favorável de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada casa do Legislativo.

Devido à exigência regimental de três quintos, o avanço dos projetos depende da formação de maiorias com siglas de centro e centro-direita, como Progressistas (PP), União Brasil e Republicanos, por exemplo. Sem adesão dessas bancadas, as propostas do bloco não alcançam o número de votos necessário para aprovação em plenário.

Declaração do candidato e repercussão no setor produtivo

Em entrevista concedida no dia 7 de outubro, em Brasília, Flávio Bolsonaro tratou do rito de tramitação das medidas e das prioridades do plano de governo:

Eu sou a favor da redução da maioridade penal há bastante tempo. Isso tem que ser feito por PEC. Tem pontos da reforma tributária que têm que ser alterados por PEC. O fim da reeleição tem que ser feito. A reforma política tem que ser feita. Qualquer coisa diferente disso é especulação.

No setor produtivo, entidades da indústria e do agronegócio acompanham as propostas de revisão da Reforma Tributária, com foco nas regras de transição e na definição dos impostos aplicados aos setores.

Fases de tramitação e limites constitucionais

A tramitação de uma PEC inicia-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a admissibilidade da matéria. Em seguida, o texto é submetido a uma comissão especial para análise de mérito. Após essa etapa, o texto vai a plenário para votação em dois turnos, com exigência de intervalo temporal regimental entre as sessões.

O poder de emenda do Congresso possui limitações formais e materiais previstas no artigo 60 da Constituição Federal. Propostas que visem abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais não podem ser deliberadas. Textos aprovados pelo Congresso que descumpram estas vedações estão sujeitos ao controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).