Tudo sobre Aplicativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (24) o julgamento que discute a relação entre motoristas, entregadores e plataformas digitais. O tema, conhecido como “uberização”, volta à pauta depois das sessões realizadas no ano passado.
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A agenda do dia, porém, não se resume a isso. Segundo o G1, a Corte também deverá analisar recursos e ações ligados às mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, alterada pelo Congresso em 2021.
Julgamento sobre aplicativos volta ao centro do debate
A existência de vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e empresas de aplicativos volta a ser analisada pelo Supremo. A expectativa é que os ministros comecem a apresentar seus votos sobre um tema que envolve milhões de trabalhadores e empresas em todo o país.
A Corte deverá avaliar o modelo de operação das plataformas e as repercussões desse sistema nos direitos dos trabalhadores. A decisão deverá resultar em uma tese que servirá de referência para processos semelhantes em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça.
AGU e PGR defenderam posições opostas
Durante o início da análise, em outubro do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou sugestões para regulamentar a relação entre as plataformas e os prestadores de serviço.
Entre as propostas apresentadas estão:
- garantia de piso de remuneração com reajuste baseado na política do salário mínimo;
- limite diário de horas de conexão dos trabalhadores;
- seguro de vida e cobertura para casos de invalidez;
- representação por entidades sindicais e negociação coletiva;
- criação de espaços de descanso e incentivo à capacitação profissional.
A AGU apresentou propostas voltadas à proteção dos trabalhadores. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou em sentido contrário. Em documento enviado ao STF em setembro de 2025, o órgão defendeu que não seja reconhecido vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as empresas.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, citou entendimentos já adotados pela própria Corte. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, destacou.
Lei de Improbidade abre a pauta desta quarta
Mas o tema dos aplicativos não é o primeiro item previsto para esta quarta-feira. Antes disso, o STF deverá analisar recursos e ações relacionados à Lei de Improbidade Administrativa, que passou por mudanças em 2021.
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As ações pedem esclarecimentos sobre a decisão do Supremo que estabeleceu a necessidade de comprovação do dolo para caracterizar improbidade. Outros pontos da legislação também estão em debate.
Entre os temas analisados estão os limites para a aplicação da perda de função pública e as regras para a suspensão dos direitos políticos. A pauta inclui ainda a proibição de contratar com o poder público, os critérios para enquadramento dos atos ilícitos e os prazos de prescrição das punições.
Os dois julgamentos podem ter impacto sobre ações semelhantes que tramitam pelo país e ajudar a definir o entendimento do Judiciário sobre os temas.
Valdir Antonelli
Valdir Antonelli é jornalista com especialização em marketing digital e consumo.
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Fonte Original | Notícias – Olhar Digital
