Senado aprova texto-base do ajuste fiscal de Lula após mudanças em ao menos 20 emendas

O Senado aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste fiscal proposto pelo governo do presidente Lula (PT). O projeto de lei complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado em regime de urgência com 45 votos a favor e 31 votos contra, do total de 81 senadores. O parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM) acolheu total ou parcialmente ao menos 20 emendas apresentadas pelos senadores

Os senadores ainda precisam analisar destaques a proposta, ou seja, possíveis alterações no texto, em sessão marcada para a próxima terça-feira (17). O projeto segue agora para a Câmara.

A proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e negociada pelo governo com o Senado, prevê ampliação no corte nos benefícios tributários de 10% para 20% e reduz de 2,5% para 2% o crescimento real das despesas do arcabouço em anos de contenção de gastos.

Pelas estimativas apresentadas pelo relator e pelo governo, o pacote deve melhorar o resultado das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Mais de dois terços desse valor viriam do reforço na arrecadação, com o corte linear de benefícios tributários e limites à compensação de impostos pelas empresas. O restante sairia da contenção de gastos do próprio governo.

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Principais medidas propostas pelo governo

Limitação do crescimento real das despesas públicas: Cria um gatilho que permite reduzir o teto atual de crescimento real dos gastos, de 2,5% para 2%, nos anos em que houver risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal. Segundo estimativas do governo, a medida pode gerar economia de aproximadamente R$ 12,8 bilhões.
Ampliação do contingenciamento: Amplia a margem para bloquear ou contingenciar recursos durante a execução do Orçamento ao longo do ano.
Alteração no cálculo do piso da Saúde: Exclui receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) até 2030, reduzindo o valor mínimo obrigatório de investimentos federais na saúde.
Revisão de supersalários: Estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso debata e regulamente o corte de privilégios e pagamentos acima do teto constitucional no funcionalismo público.

Ao menos 20 emendas alteraram a proposta original

Após rodadas de negociação com bancadas e governadores, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou uma versão atualizada de seu parecer no início da noite desta quinta-feira, acolhendo total ou parcialmente ao menos 20 emendas apresentadas pelos senadores. As modificações limitam cortes de despesas pelo Executivo, preservam repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e ampliam as exceções ao corte de benefícios tributários.

Entre os recuos incorporados ao parecer, o texto retira a autorização para que o governo desvincule até 40% do superávit financeiro de fundos com destinação específica e protege despesas vinculadas à dívida pública e à inovação.

O relator também mudou o que o texto original previa sobre supersalários. Os recursos economizados nos três Poderes iriam para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Com a emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que foi acatada, devem ser usados para reestruturação e recomposição dos quadros, o que abre margem para reajustes salariais e novas contratações.

O parecer também poupou do corte de incentivos fiscais setores como tecnologia e semicondutores, além de manter isenções na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.

Ajuste é central para o Orçamento de 2027 e o quarto mandato

A proposta de ajuste fiscal vem sendo cobrada pelo mercado financeiro do presidente reeleito para tentar frear problemas como a dívida pública. A solução a ser apresentada por Lula para o quarto mandato nesta área virou uma das principais expectativas após a reação do mercado à derrota de Flávio Bolsonaro (PL).

Para a equipe econômica, a aprovação do PLP 299/2026 é central para fechar o Orçamento de 2027 e atingir a meta de superávit primário de 0,5% do PIB (equivalente a R$ 73,2 bilhões). O texto também abre margem fiscal para a implementação de promessas de campanha, como a tarifa zero no transporte público aos fins de semana e a ampliação do programa Pé-de-Meia para universitários, além de permitir o abatimento de até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao óleo diesel da meta fiscal de 2026.