Projeto isenta motoristas de aplicativo do IPVA, mas existem exceções; entenda

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Projeto isenta motoristas de aplicativo do IPVA, mas existem exceções; entenda

A votação decisiva do projeto que concede isenção de IPVA a motoristas de aplicativo no Ceará entra na pauta da Assembleia Legislativa (Alece) em dezembro, com previsão de validade a partir de 2027. Enviada pelo governo estadual após tramitar nas comissões temáticas, a proposta restringe o benefício aos profissionais autônomos proprietários do próprio veículo e exclui quem trabalha com carros alugados, sem detalhar o impacto fiscal da medida nas contas públicas.

A proposta atende a uma promessa de campanha do governador Elmano de Freitas (PT) e chega ao plenário com cenário favorável entre os deputados. Para que o benefício comece a valer em 2027, ano seguinte à aprovação legislativa, conforme a regra tributária, o texto precisa passar pelo crivo dos parlamentares no pacote de fim de ano e receber regulamentação por decreto estadual.

Quem tem direito à isenção de IPVA no Ceará

Os proprietários e pessoas físicas que usam o próprio veículo para transportar passageiros ou entregar encomendas formam o público-alvo exclusivo do projeto de isenção de IPVA.

O texto limita a gratuidade do imposto a apenas um veículo por trabalhador cadastrado e estabelece tetos técnicos de potência e cilindrada para filtrar modelos de luxo ou de alto desempenho:

  • Carro de até 180 cavalos: automóveis de fabricação nacional dentro desse limite de potência entram na lista de elegíveis.
  • Moto de até 170 cilindradas: motocicletas usadas por entregadores de aplicativo e mototaxistas por plataforma também garantem o direito, desde que respeitem a cilindrada máxima.
  • Cadastro como pessoa física: o documento do veículo precisa estar obrigatoriamente no nome do próprio motorista ou entregador.

Exclusão de frotas e carros alugados

Os veículos alugados e frotas empresariais não terão direito ao abatimento, mesmo que circulem diariamente pelas plataformas digitais. Na prática, esse corte exclui uma parcela expressiva dos motoristas de aplicativo no Ceará que dependem da locação semanal ou mensal para trabalhar e não possuem automóvel quitado ou financiado em seu próprio CPF.

A restrição tem uma justificativa tributária e econômica. Como o IPVA incide sobre a propriedade do veículo, o benefício alcançaria o dono registrado no documento, e não necessariamente quem dirige o carro.

No caso dos alugados, a isenção favoreceria diretamente as locadoras, que poderiam obter uma redução expressiva de custos com suas frotas, sem garantia de repasse da economia aos motoristas.

O trabalhador autônomo continuaria pagando o valor semanal ou mensal do aluguel, mesmo que a empresa recebesse o abatimento no imposto.

Comprovar vínculo ativo e habitualidade nas plataformas será indispensável para acessar as regras da isenção de IPVA. O projeto barra cadastros ocasionais, criados apenas para fugir do tributo, e exige três critérios cumulativos do trabalhador:

  • CNH com EAR: carteira nacional de habilitação contendo a observação oficial de Exercício de Atividade Remunerada.
  • Tempo mínimo de plataforma: registro ativo comprovado nos aplicativos de transporte ou entrega por um período mínimo definido na regulamentação.
  • Produtividade mínima: cumprimento de um volume mínimo de corridas ou entregas realizadas ao longo do período exigido.

Detran-CE e Sefaz farão a validação dos dados

O processo digital no Detran-CE será a porta de entrada para pedir isenção de IPVA caso a lei seja sancionada. O motorista ou entregador protocola a documentação diretamente no órgão de trânsito, que confere a titularidade do veículo, a potência do motor e a anotação na CNH.

Após checar os requisitos, o Detran-CE consolida a lista dos trabalhadores aprovados e envia os dados à Secretaria da Fazenda (Sefaz). Cabe ao fisco estadual processar o cruzamento final e aplicar a isenção na cobrança do IPVA para motoristas de aplicativo do exercício seguinte.

Cronograma de aprovação da isenção do IPVA na Assembleia

A aprovação em plenário na Assembleia Legislativa do Ceará durante a votação em dezembro representa o primeiro passo para tirar a medida do papel. Nos bastidores da Casa, parlamentares tratam a matéria como praticamente consensual, o que reduz o risco de travamento na reta final do ano legislativo.

Sancionada a lei, o governador Elmano de Freitas ainda precisará assinar um decreto específico para regulamentar os detalhes operacionais, como o calendário exato de solicitação, o tempo mínimo de cadastro e o piso de viagens exigido.

Só com esse rito concluído a isenção de IPVA no Ceará passa a valer efetivamente em 2027.

Impacto nas contas públicas ainda é incógnita no projeto

O impacto financeiro da renúncia de receita nos cofres do Estado permanece sem resposta no texto enviado aos deputados. A mensagem governamental detalha os filtros para quem tem direito à isenção de IPVA, mas não informa quanto o Ceará deixará de arrecadar nem quantos motoristas e entregadores devem ser alcançados pela política tributária.

FOTOS: Entenda a proposta que fixa limite de 1% para cobrança do IPVA

*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.

Fonte Original | NSC Total

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