Maquininhas cadastradas terão que aceitar qualquer vale-refeição e alimentação a partir de novembro

A aceitação universal dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação em qualquer maquininha cadastrada entra em vigor a partir de novembro no setor de alimentação. A nova regulamentação extingue as barreiras de bandeira entre estabelecimentos comerciais e operadoras de benefícios, o que permite o pagamento direto em restaurantes e supermercados do país sem dependência da empresa emissora do cartão.

O sistema de interoperabilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) unifica as redes de aceitação de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. Na prática, a maquininha do restaurante ou mercado passa a processar o seu cartão de vale-refeição em novembro do mesmo modo que já faz com os cartões de débito e crédito tradicionais.

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O que muda no vale-refeição e no vale-alimentação em novembro

Os trabalhadores não precisarão mais consultar a lista de estabelecimentos credenciados de cada operadora para almoçar ou fazer compras. O foco das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação está em liberar o sinal da maquininha para qualquer bandeira de benefício legalmente cadastrada.

A virada de chave ataca diretamente a burocracia do credenciamento individualizado. Se a lanchonete do bairro tem uma maquininha ativa com suporte ao PAT, ela passa a receber o seu cartão vale-alimentação em novembro sem a necessidade de assinar contratos separados com cada emissora de benefício do mercado.

Aceitação universal em restaurantes e mercados a partir de novembro

Os restaurantes, lanchonetes, padarias, supermercados e açougues credenciados ao PAT recebem a liberação ampla de aceitação. A recusa por incompatibilidade de bandeira passa a ser irregular nos locais aptos a receber vales.

A restrição por categoria de serviço, no entanto, permanece inalterada:

Locais permitidos: estabelecimentos com atividade voltada à comercialização de refeições prontas ou gêneros alimentícios.
Locais proibidos: farmácias, academias, postos de combustível, lojas de conveniência não focadas em alimentação e serviços de entretenimento.

Sua conta bancária ou saldo do aplicativo não receberá um aumento financeiro decorrente do Decreto nº 12.712. O crédito depositado pela sua empresa continuará exatamente com o mesmo valor acordado no contrato de trabalho.

O ganho real do trabalhador é medido no poder de escolha e na economia de tempo. A expansão da aceitação do vale-refeição impede que o saldo fique retido ou que o usuário precise caminhar quadras a mais apenas para encontrar um local compatível com a sua bandeira específica.

Diferença entre vale-refeição e alimentação

Garantir a destinação correta dos recursos do PAT continua sendo a prioridade do Governo Federal, mantendo a divisão clara entre as duas modalidades:

Vale-refeição (VR): voltado exclusivamente ao consumo de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e serviços de entrega de comida preparada.
Vale-alimentação (VA): destinado ao acesso a ingredientes e alimentos in natura ou industrializados em supermercados, hipermercados, mercearias, açougues e hortifrútis.

A compra de bebidas alcoólicas, produtos de higiene pessoal, itens de limpeza e cigarros continua expressamente vedada no cartão vale-alimentação e no cartão vale-refeição.

Redução de taxas para comércios e restaurantes

Comerciantes do setor de alimentação passam a operar sob um teto de cobrança fixado por lei para estancar custos operacionais altos. A taxa máxima de desconto cobrada das empresas de alimentação foi limitada em 3,6% por transação.

A nova regra também inclui:

Tarifa de intercâmbio: teto máximo fixado em 2%.
Fim de taxas ocultas: proibição de cobranças extras ou tarifas de adesão veladas pelas credenciadoras.
Exemplo prático: em uma refeição ou compra de R$ 70, o desconto retido pela operadora não poderá ultrapassar R$ 2,52.

Prazos de repasse e punições por descumprimento

Os lojistas e donos de restaurantes terão fluxo de caixa mais rápido com a redução do prazo de pagamento. O repasse das vendas realizadas no cartão vale-refeição e vale-alimentação cai de aproximadamente 30 dias para até 15 dias corridos.

As empresas de benefícios, credenciadoras de maquininhas ou comerciantes que descumprirem as normas operacionais e os prazos legais ficam sujeitos a sanções duras:

Multas financeiras proporcionais ao faturamento.
Autuações fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego.
Descredenciamento definitivo do sistema PAT.
Perda do benefício de isenção de encargos sociais sobre os valores do programa para as empresas empregadoras.

As novas regras do vale-alimentação e do vale-refeição padronizam a aceitação do benefício, o que garante recebimento rápido ao comércio e liberdade total de uso ao trabalhador brasileiro.