Em manifestação enviada ao STF, a Advocacia da Casa contesta a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos e a flexibilização das regras de compensação das folgas
Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube parte das regras definidas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala 6×1 para a 5×2 (Foto: Luiz Silveira, STF)
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube parte das regras definidas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala 6×1 para a 5×2. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Casa defendeu a preservação das regras aprovadas pelo Congresso.
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A Câmara contesta a possibilidade de jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e a flexibilização das regras de compensação das folgas, que pode permitir longos períodos consecutivos de trabalho. No entanto, concorda com a decisão de manter o início da escala 5×2 em 16 de dezembro, com jornada de 42 horas semanais.
A Casa também questiona os prazos de 180 dias para regulamentação de regimes diferenciados, adaptação de pequenas empresas e contratos públicos, além de uma exceção ao controle de jornada para trabalhadores de determinadas estatais.
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Veja pontos contestados pela Câmara
- Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: a Câmara sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva.
- Compensação dos dias de descanso: a Casa contesta a retirada das travas semanais e mensais para compensação das folgas e a possibilidade de uma regulamentação temporária pelo Executivo nos primeiros 90 dias, caso a negociação coletiva fracasse. Segundo a Câmara, a retirada dos limites pode levar a longos períodos consecutivos de trabalho.
- Regimes diferenciados: a Câmara discorda do prazo de 180 dias dado por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso para atividades específicas.
- Micro e pequenas empresas: também contesta o prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte.
- Contratos públicos: a Câmara questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos previsto na emenda.
- Empresas estatais: a Casa é contrária à extensão às empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência da exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado.
Plenário do STF analisa liminar de Dino
A manifestação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar. Nesta sexta-feira (13), Dino e Alexandre de Moraes votaram pela confirmação integral da decisão. O placar está em 2 a 0.
A emenda aprovada pelo Congresso prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e dois dias de descanso remunerado. A primeira etapa começa em 16 de dezembro.
