O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, nesta quarta-feira (2), aprofundar a investigação sobre possíveis práticas anticompetitivas relacionadas aos contratos da 99Food com restaurantes. Ao mesmo tempo, o órgão rejeitou o pedido da Keeta para adoção imediata de uma medida preventiva contra as cláusulas que a empresa classifica como de “banimento”.
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A decisão foi tomada no julgamento de recurso apresentado pela Keeta, que questionava as condições oferecidas pela 99Food a restaurantes. Por unanimidade, o Tribunal conheceu o recurso, mas negou provimento. Com isso, a 99Food não será obrigada, neste momento, a suspender as cláusulas questionadas nem impedida de firmar novos contratos com disposições semelhantes.
Isso, porém, não significa que o Cade tenha considerado as práticas legais. O órgão determinou que o Inquérito Administrativo nº 08700.008408/2025-19 siga para instrução complementar pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), que deverá realizar novas diligências antes de uma conclusão definitiva.
A investigação foi instaurada em março de 2026 após representação da Keeta. A empresa alegou que a 99Food estaria firmando contratos com restaurantes que restringiriam a contratação de plataformas concorrentes e, em determinados casos, estariam associados ao pagamento de incentivos financeiros.
Na avaliação da Keeta, essas condições poderiam dificultar a entrada e a expansão de concorrentes no mercado brasileiro de plataformas digitais de entrega de comida.
Em junho, a Superintendência-Geral havia decidido pelo arquivamento da investigação. Posteriormente, o Tribunal do Cade avocou o caso para avaliar se as informações reunidas até então eram suficientes para afastar as preocupações concorrenciais identificadas no início da apuração.
Agora, o relator e presidente interino do Cade, Diogo Thomson de Andrade, entendeu que ainda existem questões que precisam ser esclarecidas.
Cade vai investigar contratos e ouvir restaurantes
- Entre os pontos que serão analisados estão o efeito concreto das cláusulas sobre os restaurantes e a possibilidade de esses estabelecimentos trabalharem simultaneamente com diferentes plataformas, prática conhecida como multi-homing;
- A SG/Cade deverá buscar informações diretamente com restaurantes e redes potencialmente submetidos às restrições. A investigação também vai analisar as diferentes modalidades de contratos utilizados pela 99Food, incluindo duração, abrangência, incentivos financeiros e eventuais penalidades previstas;
- O órgão também pretende avaliar a relevância dos restaurantes abrangidos pelas cláusulas para a competição e atualizar a análise sobre a estrutura e a dinâmica do mercado de delivery;
- Nesse contexto, serão consideradas a entrada da Keeta no Brasil, a reentrada e expansão da 99Food e a atuação de outras plataformas, como iFood e Rappi.
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O Cade também poderá levar em conta os parâmetros estabelecidos no Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado anteriormente com o iFood, além de informações produzidas em outras investigações e iniciativas de acompanhamento do setor.
Outra frente determinada pelo Tribunal envolve documentos apresentados pela própria 99Food sobre supostas cláusulas contratuais adotadas pela Keeta. Caso a investigação identifique práticas capazes de gerar preocupações concorrenciais semelhantes, a SG/Cade poderá avaliar a adoção das medidas cabíveis.
O relator também defendeu a inclusão da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) como terceira interessada no processo. A medida foi citada como forma de ampliar a análise sobre o funcionamento do mercado.
Por que a Keeta pediu uma medida preventiva
A medida preventiva solicitada pela Keeta tinha como objetivo suspender as cláusulas que a empresa considera de “banimento” e impedir a assinatura de novos contratos com disposições desse tipo.
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Quando o Inquérito Administrativo foi instaurado, a SG/Cade havia postergado a análise do pedido até o desfecho de uma ação judicial relacionada ao tema. Para o relator, embora a decisão tenha formalmente adiado a análise, seus efeitos práticos foram equivalentes ao indeferimento da medida. Por isso, o recurso da Keeta pôde ser analisado pelo Tribunal.
No julgamento, entretanto, Andrade concluiu que ainda não existem elementos suficientes para justificar a adoção da medida preventiva.
Entre os fatores considerados estão as incertezas sobre o conteúdo e os efeitos das cláusulas investigadas, além das características atuais do mercado e das práticas contratuais adotadas pelas diferentes plataformas.
A decisão poderá ser revista futuramente, caso a investigação reúna novos elementos que indiquem a necessidade de uma intervenção antes do encerramento do processo.
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99Food diz confiar na legitimidade dos contratos
Em posicionamento enviado sobre a decisão, a 99Food afirmou ter recebido “de forma serena e positiva” a negativa da medida preventiva solicitada pela Keeta. Segundo a empresa, a decisão indica que não existem elementos que justifiquem uma intervenção imediata do Cade no mercado, como vinha sendo defendido pela companhia.
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A 99Food também afirmou que recebeu com tranquilidade a decisão de continuidade da investigação e que permanece confiante na legitimidade de suas práticas.
Para a empresa, o aprofundamento da apuração faz parte de um processo que vem sendo acompanhado de forma colaborativa desde o início. A companhia afirma ainda que as parcerias firmadas com restaurantes continuam produzindo efeitos positivos e reforça que pretende seguir investindo no mercado em benefício de restaurantes, entregadores parceiros e consumidores.
A 99Food também avaliou positivamente a inclusão de outras plataformas na análise do Cade. “Vemos com bons olhos que outras plataformas do setor, como iFood e Keeta, também passem a integrar o escopo de análise da autoridade, o que permite ao Cade construir um retrato mais completo de como o mercado de delivery opera hoje como um todo, e não apenas de uma de suas partes”, afirmou a empresa.
A companhia disse ainda que permanece à disposição da Superintendência-Geral para contribuir com as diligências e declarou estar confiante de que uma análise mais aprofundada confirmará que suas práticas beneficiam os restaurantes parceiros e a concorrência.
Keeta diz que mercado continua “fechado e disfuncional”
A Keeta, por sua vez, afirmou ao Olhar Digital que continua confiante na atuação das autoridades para corrigir o que considera problemas estruturais no mercado brasileiro de delivery. Para a empresa, cada dia sem uma decisão definitiva representa um custo para o ecossistema do setor.
A companhia destacou que o próprio Tribunal do Cade reconheceu a importância da capacidade das plataformas de atrair e reter restaurantes para também conquistar e manter consumidores.
“O segmento de delivery de comida segue fechado e disfuncional, prejudicando não apenas o nosso negócio, mas também restringindo oportunidades para restaurantes, entregadores parceiros e consumidores”, afirmou Danilo Mansano, vice-presidente da Keeta.
Segundo o executivo, o próprio Cade já teria demonstrado preocupação em diferentes ocasiões com práticas avaliadas no setor e com a possibilidade de competição efetiva em um mercado que passou por entradas e saídas de empresas nos últimos anos.
“A Keeta segue confiante de que as autoridades vão analisar o caso com a devida atenção para garantir um mercado aberto e justo, em que a competição ocorra pela qualidade do serviço, não pela imposição de barreiras artificiais”, disse Mansano.
Disputa acontece em mercado dominado pelo iFood
A decisão ocorre em meio à transformação do mercado brasileiro de delivery, com a expansão de novos concorrentes e a tentativa de diferentes plataformas de conquistar restaurantes e consumidores.
A Keeta, controlada pela chinesa Meituan, e a 99Food, ligada à chinesa DiDi, vêm ampliando suas operações no país para disputar espaço com o iFood, líder do setor. A análise do Cade deverá considerar justamente essa nova configuração competitiva, incluindo também a atuação da Rappi.
O caso, portanto, não termina com a decisão desta quarta-feira. O Cade negou a intervenção imediata solicitada pela Keeta, mas determinou que a investigação continue justamente para reunir informações que permitam avaliar com maior segurança se as práticas contratuais analisadas produzem efeitos prejudiciais à concorrência.
O órgão ressaltou que a continuidade do inquérito não significa uma conclusão de que a 99Food cometeu infração à ordem econômica. Da mesma forma, a negativa da medida preventiva não encerra a possibilidade de novas providências caso as diligências encontrem elementos que justifiquem uma intervenção.
Rodrigo Mozelli
Rodrigo Mozelli é jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP) e, atualmente, é redator do Olhar Digital.
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Ana Luiza Figueiredo
Ana Figueiredo é repórter de tecnologia do Olhar Digital. É formada em jornalismo pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU).
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Fonte Original | Notícias – Olhar Digital
